A C Ó R D Ã O
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ACÓRDÃOS RESCINDENDOS - NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALICERÇADOS EM DOIS FUNDAMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO OS ATACA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO – Impossibilita-lhes a desconstituição o fato de os acórdãos rescindendos  adotarem dois fundamentos para rechaçar o reconhecimento do vínculo empregatício dos autores diretamente com o Ministério da Agricultura - legalidade do convênio firmado entre a Embrater e a Administração Pública por força do artigo 10, § 7, do Decreto-Lei nº 200/67 e da aplicabilidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal - e a rescisória atacar apenas um, indicando ofensa aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal, 19 do ADCT e 3º da CLT e quedando silente em relação às normas permissivas do convênio em comento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-423.679/98.5, em que são Recorrentes CELSO LEMOS ROSAL E OUTRO e é Recorrida UNIÃO FEDERAL.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Celso Lemos Rosal e Arnaldo Lucena Alvim em desfavor da União visando rescindir os Acórdãos nºs 1.169/94 e 2.418/93 do TRT da 10ª Região, que não reconheceram o vínculo empregatício dos empregados diretamente com a União.
Na petição inicial, sustentam que as decisões rescindendas violam os artigos 37, inciso II, da Constituição Federal, 19 do ADCT e 3º da CLT, alicerçados na circunstância de que a relação de emprego entre eles e a União se aperfeiçoou antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
O TRT da 10ª Região rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou improcedente a rescisória sintetizando sua decisão na seguinte ementa:
“AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA – O acórdão que reconhece a legalidade da contratação de mão de obra pela União Federal, mediante convênio com empresa interposta, com fulcro nas disposições dos Decretos-Lei n.º 200/67, nº 2.300/86 e na Lei nº 5.645/70, não traz qualquer violação a dispositivo legal ou constitucional a ensejar sua rescisão, máxime considerando quando a matéria comportava interpretação controvertida, fazendo incidir os entendimentos erigidos no Enunciado nº 83/TST e na Súmula nº 343/STF.”

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para prestar esclarecimentos.
Inconformados, os autores interpõem recurso ordinário repisando os fundamentos exarados na inicial.
O apelo foi admitido com contra-razões, tendo a Procuradoria-Geral do Trabalho opinado pelo conhecimento e não-provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

A situação fática dos autos consiste em que o primeiro autor da rescisória, Celso Lemos Rosal, foi contratado sob o regime celetista pela Embrater – Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural, empresa pública, em 1º/11/75, e, mediante a figura legal do convênio, prestou serviços ao Ministério da Agricultura até a extinção da empresa pública. Embasado na ilegalidade do sistema de convênios, apresentou reclamação trabalhista, na qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a União, o direito à estabilidade, nos termos do artigo 19 do ADCT, a garantia dos salários vincendos e a anotação da carteira de trabalho pela União desde sua admissão na empresa pública.
O segundo autor, Arnaldo Lucena Alvim, da mesma forma que o primeiro, foi contratado em 3/11/75, mas demitido em 20/11/90, conforme perfilha a inicial da reclamatória, na qual pleiteou os mesmos direitos requeridos pelo primeiro reclamante-autor, acrescendo ao pedido a reintegração no emprego e todos os consectários legais. 
Os acórdãos rescindendos adotaram dois fundamentos para rechaçar a pretensão dos ora autores-recorrentes. O primeiro que a contratação mediante convênio é permitida pelo § 7º do artigo 10 do Decreto-Lei nº 200/67, que objetiva impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. O segundo e último que o artigo 37, e incisos I e II, da Constituição Federal estabelece as normas de investidura em cargos ou emprego públicos, restringindo-as à dependência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, condição não preenchida pelos empregados.
Inconformados, os autores ajuizaram ação rescisória, alicerçados na presença dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, na  prestação de serviços à União em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, alegando a não-pertinência do artigo 37, inciso II, da Carta Magna atual, em face do princípio da irretroatividade das leis, e o direito à estabilidade, contido no artigo 19 do ADCT.
Primeiramente, enfatize-se que são dois os argumentos em que se fundaram os acórdãos rescindendos, conforme oportunamente foram lançados: a) legalidade do convênio, em face do artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, e, b) aplicação da norma prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Nesse contexto, convém ressaltar a circunstância de que não se visualiza na exordial da rescisória nenhum fundamento direcionado a demonstrar a ilegalidade do convênio firmado entre a Embrater e o Ministério da Agricultura. O fato de se sustentar que, na hipótese dos autos, se encontravam presentes os requisitos enumerados no artigo 3º da CLT não colide com as ilações rescindendas, na medida em que não comprovam o desvirtuamento da  finalidade do convênio, que é a descentralização dos serviços públicos, prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67.
Verifica-se que em nenhum momento os autores alegaram em sede rescisória a violação literal do artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, que permitiria a discussão, à primeira vista, sobre a fraude do convênio pactuado. Quedando silentes os autores a respeito do referido preceito, torna-se impossível examinar se o expediente da contratação, ora trazido a lume, se coaduna com o escopo da descentralização da Administração Pública, não obstante a permissão legal.
Ora, se os autores não viabilizaram a rescisão dos acórdãos rescindendos no tocante ao primeiro fundamento acolhido, a constatação, por si só, de que, in casu, não é aplicável a regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 impossibilita reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a União, em face da constatação da legalidade do convênio imposta nas decisões rescindendas e não descaracterizada pela rescisória. 
Finalmente, vale ressaltar que não há nos acórdãos rescindendos considerações explícitas a respeito do comando inserto no artigo 19 do ADCT, o que atrai a pertinência do Verbete nº 298 do TST.
Destarte, se dois são os fundamentos utilizados pelos acórdãos rescindendos para decidir a controvérsia e se, na rescisória, os autores não demonstraram a viabilidade da rescisão em ambos os pontos, o acórdão recorrido não merece reforma, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário. Custas a cargos dos autores sobre o valor atribuído à causa, de R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00, já recolhidas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Custas a cargo dos Autores calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00, já recolhidas.
Brasília, 8 de maio de 2001.

RONALDO LEAL
Ministro Presidente na forma Regimental e Relator

Ciente:
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Subprocurador-Geral do Trabalho